18 de maio de 2012

A edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não inquieta apenas associações de juízes, preocupadas com a manutenção de prerrogativas funcionais como as férias de 60 dias. O assunto também foi citado ontem (2) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do STF, Cezar Peluso, disse que o debate em relação ao órgão de controle nacional deixou clara a urgência da edição de uma nova Loman. Vários ministros entenderam que o CNJ tem poder de regulamentar as investigações de juízes porque a lei dos magistrados está defasada, já que é anterior à criação do conselho.

Ricardo Lewandowski, ministro que relatou o texto da nova Loman no STF, justificou a demora para a conclusão do documento citando mudanças recentes na Constituição. “As alterações constitucionais se sucedem e isso impede que nós enviemos [o anteprojeto] tal como gostaríamos de enviar. Uma das últimas alterações e um grande problema que enfrentamos é em relação à Previdência dos magistrados”, disse o ministro.

Para o ministro Celso de Mello, houve uma inércia do Legislativo quando o projeto ficou sob os seus cuidados, entre 1992 e 2004, “repousando em berço esplêndido em algum escaninho da Câmara dos Deputados”. Depois disso, o texto foi requisitado pelo então presidente do STF, Nelson Jobim, para concluir a proposta.

Já o ministro Gilmar Mendes entendeu que a culpa do atraso é mais do próprio Judiciário do que do Legislativo. “Retiramos o projeto do Congresso e não retornamos. Da Constituição de 1988 até esses dias, temos 20 e tantos anos sem que tenha qualquer deliberação.”