21 de maio de 2012

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta tarde (8) o julgamento sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O caso começou a ser julgado na semana passada, com definição sobre sete dos dez pontos questionados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Hoje eles devem concluir o julgamento com a análise dos itens restantes.

Os ministros começaram o julgamento debatendo se compete ao CNJ definir quem participará do julgamento de processos administrativos contra magistrados nos tribunais locais. Também analisarão se cabe ao conselho definir prazo para conclusão desses processos.

Outro ponto questionado pela AMB é se o CNJ pode criar uma nova hipótese de afastamento de magistrados que não está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O CNJ defende que o magistrado pode ser afastado do cargo, quando necessário, antes mesmo do início do processo administrativo disciplinar. No entanto, a Loman prevê que o afastamento só deve ocorrer quando já houver processo disciplinar em andamento ou quando o juiz for réu em uma ação penal.

O último ponto que será debatido nessa ação é se o CNJ pode estabelecer, por meio de resolução, a aplicação de pena a magistrados com quorum abaixo da maioria absoluta exigida constitucionalmente.